Jurisprudências
Decisões que citam
I Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
421 decisões
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 904-18.2016.5.22.0003
Com relação à " prescrição do FGTS ", a decisão está em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST, pois a pretensão submete-se a prescrição trintenária, de que trata o item II da Súmula nº 362 do TST (alterada em razão do julgamento do ARE…
23
OUT 2024
TSTRR 882-38.2019.5.14.0403
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
23
OUT 2024
TSTRR 100235-88.2019.5.01.0055
No caso dos autos, no qual o reclamante foi contratado pela Fundação Nacional da Saúde em 21/9/1987, pelo regime celetista, sem submissão a concurso público, ou seja, menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal, mantém-se o regime…
23
OUT 2024
TSTAIRR 804-04.2018.5.10.0011
Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que todas as futuras intimações endereçadas ao Estado Estrangeiro sejam realizadas por intermédio do DEJT e por via diplomática (Ministério das Relações Exteriores).
23
OUT 2024
TSTRR 760-34.2017.5.05.0342
No caso dos autos, no qual o reclamante foi contratado pela Fundação Nacional da Saúde em 2/1/1986, pelo regime celetista, sem submissão a concurso público, ou seja, menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal, mantém-se o regime…
23
OUT 2024
TSTRR 16075-41.2020.5.16.0003
PRESCRIÇÃO Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Sucede que, em nova análise, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados naquela oportunidade.
23
OUT 2024
TSTRR 1442-08.2017.5.05.0271
Divisando que o tema "regime jurídico único - transmudação de regime" oferece transcendência política, e diante da violação do art. 37, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
23
OUT 2024
TSTRR 679-51.2018.5.05.0342
No caso dos autos, no qual o reclamante foi contratado pela Fundação Nacional da Saúde em 2/9/1985, pelo regime celetista, sem submissão a concurso público, ou seja, menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal, mantém-se o regime…
22
OUT 2024
TSTRRAg 401-88.2012.5.15.0081
A reclamada afirma que a referida decisão é nula porque não está devidamente fundamentada e porque acaba por excluir do TST a apreciação da tese do agravo de instrumento.
21
OUT 2024
TSTRR 0001904-11.2019.5.05.0621
Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 13/11/2014, firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de 5 (cinco), e, não de 30 (trinta) anos (ARE nº 709.212/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE…
16
OUT 2024
TSTRR 1420-33.2019.5.22.0003
A Corte Regional pronunciou a prescrição total quinquenal da pretensão de recolhimento do FGTS.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 313-32.2019.5.05.0421
O Município agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou os pressupostos previstos no art. 896 da CLT, no tocante à alegação de incompetência da justiça do…
16
OUT 2024
TSTRR 10582-53.2020.5.15.0022
Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, e interpretando o item II da Súmula 362 do TST, entende-se, em relação à pretensão de recebimento de valores a título de FGTS, que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas após 13/11/2019 (5 anos da…
16
OUT 2024
TSTRRAg 11552-70.2016.5.03.0008
A Corte Regional manteve o entendimento de que a prescrição aplicável às diferenças de FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação, em face do reconhecimento da natureza salarial da parcela, é a quinquenária.
09
OUT 2024
TSTRR 1732-49.2017.5.08.0106
Divisando que o tema em epígrafe oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade ao item II da Súmula 362 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe .
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
