Município de conceição do almeida: contratação sem concurso público

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017 . MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Município agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou os pressupostos previstos no art. 896 da CLT, no tocante à alegação de incompetência da justiça do trabalho. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho concluiu, com fundamento no fato e na prova, que os pedidos decorreram de uma relação de emprego, sem registro acerca da existência de regime jurídico estatutário instituído no âmbito da municipalidade. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-3.395-6/DF, definiu a interpretação a ser conferida ao inc. I do art. 114 da Constituição da República, segundo a qual compete à Justiça Comum examinar as lides instauradas entre o Poder Público e seus servidores , quando envolver controvérsia a respeito de relação jurídica de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, não sendo o caso dos autos. Agravo a que se nega provimento. FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 1. Conquanto tenha sido declarada a inconstitucionalidade da prescrição trintenária pelo Supremo Tribunal Federal, não se pode olvidar a modulação definida no respectivo julgado, de que para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo que se consumar primeiro, isto é, trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014, na esteira da Súmula 362, II, do TST. 2. No caso, a demanda ajuizada em 2019 relaciona-se à pretensão aos depósitos de FGTS a partir de 1/9/2001, motivo pelo qual, conforme referido na decisão regional, não há prescrição a ser declarada, em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte. Agravo a que se nega provimento .