Jurisprudências
Decisões que citam
I Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
438 decisões
18
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 70-94.2018.5.09.0459
A despeito das razões apresentadas pela parte reclamada, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0000729-04.2019.5.05.0161
Não se conhece dos agravos de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
17
DEZ 2024
TSTARR 11080-10.2016.5.15.0049
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende aos requisitos do art. 896-A da CLT, uma vez que, nas razões de revista, a Parte não observou o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT , quanto à delimitação das controvérsias suscitadas…
17
DEZ 2024
TSTRR 0000179-26.2023.5.05.0401
O Tribunal Superior do Trabalho, acolhendo o posicionamento do STF no julgamento do ARE 709212/DF acerca do prazo prescricional aplicável aos depósitos do FGTS e, considerando a modulação dos efeitos contida naquela decisão, alterou a Súmula 362 de sua…
17
DEZ 2024
TSTRR 10912-74.2019.5.03.0101
A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição no sentido de ser aplicável a prescrição trintenária aos pedidos de diferenças de depósitos do FTGS incidente sobre o auxílio-alimentação pago durante a contratualidade, nos termos da Súmula nº 362, II, do…
11
DEZ 2024
TSTRR 1002137-22.2017.5.02.0434
Verifica-se, na decisão regional, possível violação ao art. 5º, II da Constituição da República e afronta à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (transcendência política), recomendando-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise…
11
DEZ 2024
TSTRRAg 10337-74.2017.5.03.0024
Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
11
DEZ 2024
TSTRRAg 101244-58.2019.5.01.0064
Em suas razões recursais o reclamado não atendeu ao inciso I, § 1º-A, do art. 896 da CLT, pois não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional. O meroresumodos tópicos impugnados não atende referido dispositivo legal.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 137-66.2020.5.13.0010
A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por…
04
DEZ 2024
TSTRR 1200-20.2019.5.22.0105
A Corte Regional pronunciou a prescrição quinquenal da pretensão de recolhimento do FGTS.
03
DEZ 2024
TSTRR 0000154-74.2018.5.12.0051
A prescrição trintenária aplica-se ao presente caso quanto aos depósitos de FGTS não realizados durante a vigência do contrato (Súmula n.º 362, II, do TST), considerando-se a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do ARE n.º 709.212/DF (Tema n.º 608 da…
03
DEZ 2024
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010338-15.2023.5.03.0003
O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos da ARE 709.212, houve por bem declarar a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/1993 e do artigo 55 do Regulamento do FGTS, na parte em que ressalvavam o…
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000334-38.2019.5.05.0023
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu.
03
DEZ 2024
TSTAIRR 0001406-28.2017.5.05.0121
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
27
NOV 2024
TSTRR 388-85.2022.5.05.0641
O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral (julgado pelo Plenário em 13/11/2014, DJE de 19/2/2015), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990,…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
