Jurisprudências
Decisões que citam
I Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
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438 decisões
29
ABR 2025
TSTRRAg 20554-46.2016.5.04.0102
STJ, para aplicação do art. 104 do CDC, é necessária a apresentação do pedido de suspensão do feito antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. Julgados.
23
ABR 2025
TSTRR 606-85.2021.5.17.0004
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré.
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1825-37.2016.5.19.0010
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
09
ABR 2025
TSTAg-ARR 10529-07.2014.5.01.0076
Compulsando-se os autos, observa-se que, em suas razões de recurso de revista, a reclamada não logrou demonstrar o necessário prequestionamento quanto ao tema "auxílio alimentação –natureza jurídica", visto que o único trecho do acórdão regional transcrito…
09
ABR 2025
TSTAg-RRAg 25716-36.2017.5.24.0003
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, por se considerar trintenária a prescrição de demanda envolvendo os depósitos de FGTS. Agravo desprovido.
09
ABR 2025
TSTRRAg 10894-47.2019.5.03.0103
Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição quinquenal do FGTS e do parcelamento do FGTS junto à CEF. Em relação à prescrição, extrai-se do acórdão que o contrato de trabalho havido entre as partes vigorou no período de 01/12/1999 a 16/07/2019.
02
ABR 2025
TSTRR 927-13.2017.5.12.0033
É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, a partir da interpretação da diretriz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, não induz…
02
ABR 2025
TSTAg-RRAg 1078-04.2011.5.03.0109
Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para deferir uma hora extra diária, a título de intervalo intrajornada não concedido, determinando a aplicação analógica do art. 58, § 1º, da CLT, quanto à supressão de poucos minutos do intervalo…
02
ABR 2025
TSTRR 20456-44.2019.5.04.0203
Hipótese em que, na decisão agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada com adoção dos fundamentos do primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram no descumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A,…
02
ABR 2025
TSTAIRR 1657-59.2013.5.09.0029
A jurisprudência desta Corte, seguindo a diretriz da Sumula nº 6, IX, do TST, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial no tocante à pretensão de equiparação salarial com os empregados do BACEN . Precedentes.
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 100287-58.2017.5.01.0248
Não se divisa a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte Regional fundamentou de maneira clara e suficiente sua decisão, manifestando-se expressamente sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000733-76.2023.5.05.0201
O Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 709.212, em 13/11/2014, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.036/1990 e do Decreto nº 99.684/1990, com repercussão geral reconhecida, atribuindo efeitos prospectivos (ex nunc) à decisão.
01
ABR 2025
TSTRRAg 10751-83.2017.5.03.0085
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte de que os empregados públicos admitidos, sem concurso público, após…
01
ABR 2025
TSTRRAg-Ag 10429-80.2015.5.03.0005
Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação .
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1002019-46.2014.5.02.0468
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
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