Prescrição trintenária: modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento do ARE nº 709.212

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 362, ITEM II, DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO ARE Nº 709.212. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, por se considerar trintenária a prescrição de demanda envolvendo os depósitos de FGTS. Agravo desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. CÁLCULO. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 431 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para determinar a aplicação do divisor 200 no cálculo do intervalo intrajornada. Agravo desprovido.