Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1825-37.2016.5.19.0010

Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Provas dos autos
  • Jornada do advogado com dedicação exclusiva
  • Confissão da reclamada
  • Prescrição bienal

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA . 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DO ADVOGADO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONFISSÃO DA RECLAMADA. INOCORRÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL . DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 4. PRESCRIÇÃO DO FGTS. SÚMULA 362, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. JORNADA DE TRABALHO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.