Jurisprudências
Decisões que citam
I Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
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438 decisões
02
DEZ 2025
TSTROT 1028452-21.2023.5.02.0000
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF (Tema 608/RG), em 13.11.2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, que previam prazo prescricional de 30 anos para as…
02
DEZ 2025
TSTAg-ARR 101974-80.2016.5.01.0062
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao analisar a questão do reconhecimento do vínculo de emprego, registrou expressamente que " Comprovada a pessoalidade, eis que o autor jamais se fez substituir por pessoa estranha ao quadro de vigilantes, o…
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000148-48.2024.5.05.0311
Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0000397-22.2024.5.05.0271
Impõe-se confirmar a decisão de admissibilidade mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000611-10.2023.5.05.0251
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000139-86.2024.5.05.0311
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre prescrição da pretensão aos depósitos do FGTS, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 333 e 362, II, do TST e art.…
26
NOV 2025
TSTRR 1102-25.2014.5.04.0812
Ultrapassado o exame da alegação de negativa da prestação jurisdicional com fundamento no art. 282 § 2.º CPC/2015.
26
NOV 2025
TSTRRAg-RR 1000978-03.2016.5.02.0071
Ao analisar as funções do autor, o Tribunal Regional manteve a decisão de 1º grau, que enquadrou o obreiro na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT.
26
NOV 2025
TSTRRAg 314-98.2016.5.20.0002
No tocante à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever na peça recursal, no caso…
26
NOV 2025
TSTRRAg 708-73.2014.5.20.0003
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000200-91.2017.5.02.0008
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional.
24
NOV 2025
TSTAg-RRAg 10476-15.2019.5.18.0161
O acórdão regional destaca que o ajuizamento da reclamação trabalhista ocorreu em 30/04/2019 e a pretensão ao recolhimento dos depósitos referentes ao FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação relaciona-se a período anterior a 13/11/2014 (julgamento da ARE…
24
NOV 2025
TSTAg-RRAg 839-85.2019.5.05.0651
TRT, nos termos em que proferida, está em harmonia com a reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o Pleno do TST decidiu, no ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, que somente os servidores estabilizados vinculados à CLT, contratados…
24
NOV 2025
TSTAIRR 1820-78.2017.5.09.0003
O acórdão recorrido revela harmonia com a diretriz sufragada pelo item II da Súmula nº 362 desta Corte Superior, segundo o qual, "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 650-21.2022.5.14.0403
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, por meio da qual fora reconhecida a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, por estar o acórdão prolatado pelo TRT em consonância…
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