Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.015/2014

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ultrapassado o exame da alegação de negativa da prestação jurisdicional com fundamento no art. 282 § 2.º CPC/2015. AJUDA DE CUSTO . Considerando o cenário descrito no Regional, o percentual estipulado encontra-se compatível com o aluguel, de acordo com os valores informados pela prova testemunhal. Dessa forma, para que se pudesse chegar a um entendimento contrário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de Recurso de Revista (Súmula n.º 126 do TST. PRESCRIÇÃO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO ELETROCEE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. Revisitando os autos, constata-se a insubsistência do provimento dispensado ao caso pela decisão monocrática agravada, tanto em relação à prescrição do FGTS, quanto à competência material da justiça do trabalho, o que impõe o acolhimento do Agravo Interno nesses dois temas. Agravo Interno conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO ELETROCEE. CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. Vislumbrada potencial ofensa à Sumula n.º 362, II, do TST e ao art. 114, IX, da CF/88, é recomendável o provimento do Agravo de Instrumento para melhor exame das matérias articuladas. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO DO FGTS. PARCELAS PAGAS DURANTE A CONTRATUALIDADE. Tendo em vista que a controvérsia recai sobre recolhimento do FGTS sobre parcelas já pagas (reconhecimento da habitação fornecida ao empregado como salário in natura ), o depósito do FGTS, aplica-se o entendimento consubstanciado no item II da Súmula n.º 362 desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido, no ponto. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNDAÇÃO ELETROCEE. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. Cinge-se a controvérsia em definir a competência para conhecer e julgar o pedido de contribuição à entidade de previdência privada incidente sobre as parcelas reconhecidas em juízo. In casu, o Recorrente não pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria, mas o recolhimento das contribuições à Fundação ELETROCEEE (instituição de previdência privada) sobre as parcelas objeto da condenação. Nos termos da jurisprudência firmada na SBDI-1 desta Corte, compete a esta Justiça Especializada o julgamento de demandas que versem sobre a contribuição à entidade de previdência privada incidente sobre as parcelas condenatórias, não sendo aplicável à hipótese o entendimento esposado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 586.453. Recurso de Revista conhecido e provido, no ponto.