Negativa de prestação jurisidcional: ausente, desse modo, a transcendência do tema em apreço

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. II. Ausente, desse modo, a transcendência do tema em apreço. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. TRINTENÁRIA. SUMULA 362, II, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, nos termos da Súmula n. 362, II deste Tribunal Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA. DIFERENÇAS. 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, nos termos do Enunciado n. 338, I da Súmula do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO IMPACTO DO OMBRO DIREITO. OPERADOR DE CÂMERA. NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O nexo causal entre o trabalho e a síndrome do impacto do ombro direito, que evoluiu para capsulite adesiva, que afeta a parte reclamante, foi atestado pelo perito. A conclusão do laudo foi de que "o reclamante é portador de síndrome do impacto do ombro direito, que evoluiu para capsulite adesiva (ombro congelado) com nexo causal direto pela atividade laboral desenvolvida na reclamada" . II. As alegações da parte recorrente se limitam, mais uma vez, a afirmar que o ônus da prova não era seu e sim da parte reclamante e que não houve prova do nexo causal. III. Os termos da impugnação da parte reclamada não permitem concluir pela presença de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 6. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a parte reclamada no pagamento de valor que fora descontado no TRTC da parte reclamante, sob o fundamento de que "A reclamada alega, mas não aponta qual documento conteria autorização para o desconto efetuado no TRCT a título de avaria em veículo". II. A impugnação deduzida pela parte reclamada não se presta a demonstrar que a causa possua transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.