06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000102-34.2022.5.10.0103
Ilegitimidade passiva: teoria da asserção
A controvérsia suscita interpretações diversas, motivando a afetação da matéria ao Tribunal Pleno (Tema 35).
- Direito do Trabalho
- Ilegitimidade passiva
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 263 do TST
SúmulaSalvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
42 decisões
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000616-67.2023.5.12.0047
Extinção do processo sem resolução do mérito: inépcia da petição inicial
O Tribunal Regional manteve a sentença que extinguira o processo sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial, destacando que o reclamante formulou diversos pedidos de horas extras decorrentes de fatos geradores distintos (excedentes da jornada…
- Direito do Trabalho
- Extinção do processo sem resolução do mérito
- +5
23
SET 2026
TSTAg-RRAg 0001010-14.2020.5.12.0004
Adicional de riscos: com efeito, o e
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
- Direito Constitucional
- Adicional de riscos
- +5
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000838-11.2022.5.05.0194
Inépcia da petição inicial: equiparação salarial
TRT manteve a extinção do processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que “a petição inicial não traz narrativa suficiente para estabelecer a identidade de funções, conforme os requisitos do art. 461 da CLT, o que compromete o contraditório e a ampla…
- Direito do Trabalho
- Inépcia da petição inicial
- +4
02
SET 2026
TSTEDCiv-RR 539-53.2021.5.12.0039
Inépcia da petição inicial: ausência de liquidação dos pedidos
O acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada a controvérsia, concluindo que a ausência de liquidação dos pedidos não autoriza a extinção imediata do processo sem prévia intimação da parte para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC,…
- Direito do Trabalho
- Inépcia da petição inicial
- +5
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000142-53.2024.5.09.0562
Sumaríssimo: a) pedidos líquidos
A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais…
- Direito do Trabalho
- Sumaríssimo
- +5
24
AGO 2026
TSTAg-RR-RR 1000063-39.2025.5.02.0361
Nulidade da decisão monocrática: limitação da condenação aos valores propostos na petição inicial
A prerrogativa de o Relator decidir monocraticamente encontra previsão nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
- Direito do Trabalho
- Nulidade da decisão monocrática
- +3
12
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0000117-89.2024.5.08.0005
Ausência de especificação de valores aos pedidos
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
- Direito do Trabalho
- Ausência de especificação de valores aos pedidos
- +5
16
JUN 2026
TSTRR 11476-74.2017.5.15.0138
Rito sumaríssimo: arquivamento
Tal interpretação valoriza o princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no artigo 4º do CPC, que dispõe que " as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ".
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +4
10
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0000958-17.2022.5.12.0014
Inversão da ordem de julgamento em razão da prejudicialidade da matéria
Diante da potencial violação do art. 840, § 1°, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
- Direito Civil
- Condições da ação
- +5
03
JUN 2026
TSTRR 1000533-50.2018.5.02.0059
Em razão da prejudicialidade, inverte-se a ordem de julgamento da matéria
Ante uma possível má-aplicação do art. 7º, XXVIII, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
- Direito Constitucional
- Indenização por dano patrimonial e extrapatrimonial
- +5
28
MAI 2026
TSTRR 539-53.2021.5.12.0039
Inépcia da inicial: extinção do feito sem resolução do mérito
Nos termos do art. 321 do CPC, "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15…
- Direito do Trabalho
- Inépcia da inicial
- +5
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011660-75.2023.5.15.0055
Limites da lide: impossibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial
A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais…
- Direito do Trabalho
- Limites da lide
- +2
07
MAI 2026
TSTRRAg 1858-54.2015.5.02.0036
Nulidade da decisão denegatória do recurso de revista
De início, destaca-se que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o §1º do art. 896 da CLT, o…
- Direito do Trabalho
- Nulidade da decisão denegatória do recurso de revista
- +5
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001336-86.2023.5.12.0062
Ausência de especificação de valores aos pedidos
Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade de concessão de prazo para sanar vício quanto à especificação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT).
- Direito do Trabalho
- Ausência de especificação de valores aos pedidos
- +4