Rito sumaríssimo: arquivamento

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - BANCÁRIO – PETIÇÃO INICIAL – ARQUIVAMENTO – AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE – SÚMULA Nº 263 DO TST – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Diante de aparente contrariedade à Súmula nº 263 do TST, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - BANCÁRIO – PETIÇÃO INICIAL – ARQUIVAMENTO – AUSÊNCIA DE PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE – SÚMULA Nº 263 DO TST – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de concessão de prazo para regularizar eventual irregularidade constante na petição inicial implica violação dos arts. 317 e 321 do CPC e contrariedade à Súmula nº 263 do TST. Tal interpretação valoriza o princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no artigo 4º do CPC, que dispõe que " as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ". Recurso de Revista conhecido e provido.