Ausência de especificação de valores aos pedidos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade de concessão de prazo para sanar vício quanto à especificação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). 2. Nos termos da Súmula 263 do TST, "salvo nas hipóteses do CPC/2015, art. 330 (CPC/1973, art. 295), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (CPC/2015, art. 321)". 3. Dessa forma, apenas as situações elencadas no art. 330 do CPC ensejam o imediato indeferimento da petição inicial. Não sendo o caso, o juiz deve conceder prazo para que o reclamante a emende ou a complete, conforme o art. 321 do CPC. 4. No caso, o Tribunal Regional constatou que o autor não discriminou os valores de horas extras, intervalo intrajornada e intervalo interjornada na petição inicial. Contudo, a preliminar de inépcia foi rejeitada, pois o autor corrigiu a inicial, individualizando esses valores, conforme consta em sua manifestação (marcador 39). 5. O descumprimento da exigência prevista no art. 840, § 1º, da CLT (ausência de especificação dos valores em relação aos pedidos formulados na petição inicial) além de não configurar nenhuma das hipóteses a que alude o art. 330 do CPC, insere-se expressamente na segunda parte da Súmula 263 do TST, que autoriza a concessão de prazo para regularizar irregularidade nos casos em que a petição inicial "não preencher outro requisito legal". Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.