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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 71 do TST

Precedente qualificado

É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

58 decisões

22

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0011101-61.2024.5.03.0009

Multa do art. 477 da CLT: garantia provisória de emprego

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece, no particular.

  • Processo Civil
  • Multa do art. 477 da CLT
  • +5

15

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0010046-13.2024.5.15.0051

Reversão da justa causa: multa do art. 477, § 8.º, da CLT

A decisão monocrática negou seguimento ao Agravo de Instrumento ao fundamento de que o acórdão regional está em consonância com a tese firmada no Tema IRR n.º 71 do TST, quanto à incidência da multa do art. 477, § 8.º, da CLT na hipótese de reversão da justa…

  • Direito do Trabalho
  • Reversão da justa causa
  • +3

05

JUN 2026

TSTAg-AIRR 10335-37.2019.5.15.0045

Reversão da dispensa por justa causa: falta grave não configurada

Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, pois a tese deduzida nas razões recursais esbarra em óbices processuais específicos que inviabilizam o exame da matéria, tornando improfícua eventual manifestação desta Corte acerca da…

  • Processo Civil
  • Reversão da dispensa por justa causa
  • +5

18

MAI 2026

TSTAg-Emb 0010786-02.2023.5.03.0160

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

O TST aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da…

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +5

18

MAI 2026

TSTRR 0011541-63.2024.5.03.0104

Apelo interposto sob a égide da lei n.º 13.467/2017

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, manteve a reversão da justa causa ao constatar a ausência de individualização das condutas, o compartilhamento generalizado de senhas tolerado pela empresa e a inexistência de prova de…

  • Direito Constitucional
  • Apelo interposto sob a égide da lei n.º 13.467/2017
  • +5

15

MAI 2026

TSTAg-AIRR 0011598-21.2023.5.15.0092

Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 1ª Reclamada, que versava sobre restituição de descontos indevidos, reversão da justa causa e multa do art. 477 da CLT, em face da intranscendência da causa.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

11

MAI 2026

TSTAg-AIRR 0010450-89.2022.5.15.0130

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional da decisão monocrática

Não viabiliza o exame da nulidade arguida a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional da decisão monocrática, desacompanhada da indicação do dispositivo legal ou constitucional tido por violado, ônus que incumbia à parte recorrente.

  • Direito Constitucional
  • Arguição desfundamentada
  • +5

05

MAI 2026

TSTAg-RRAg 0000788-19.2022.5.12.0055

Nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa

A Corte de origem concluiu que, no caso, não restou configurada nulidade da sentença pelo indeferimento da realização de perícia técnica, uma vez que as provas dos autos, quais sejam, o LTCAT colacionado pela própria reclamada, bem como a prova oral foram…

  • Direito Civil
  • Nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa
  • +5

04

MAI 2026

TSTRRAg 1001583-97.2016.5.02.0054

Multa do art. 467 da CLT: reversão da justa causa em juízo

Nos termos do art. 467 da CLT é dever do empregador realizar o pagamento do montante incontroverso das verbas rescisórias na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

  • Direito Civil
  • Multa do art. 467 da CLT
  • +5

06

ABR 2026

TSTAg-AIRR 1001443-47.2023.5.02.0077

Reversão da justa causa: ato de improbidade e mau procedimento

A controvérsia cinge-se à validade da dispensa por justa causa aplicada ao autor, sob a imputação de ato de improbidade e mau procedimento, em razão de depoimento prestado como testemunha em outro processo trabalhista, no qual teria, segundo a ré, faltado…

  • Direito do Trabalho
  • Reversão da justa causa
  • +5

30

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0010644-44.2021.5.03.0038

Multa do art. 477, § 8º, da CLT: prejudicado o exame da transcendência

A decisão monocrática agravada negou seguimento ao Agravo de Instrumento ao fundamento de que o acórdão regional encontra-se em consonância com a tese vinculante firmada no Tema nº 71 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST, segundo a qual é…

  • Processo Civil
  • Multa do art. 477, § 8º, da CLT
  • +5

25

MAR 2026

TSTRR 1000029-42.2019.5.02.0501

Rito sumaríssimo: interposição na vigência da lei 13.467/2017

A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão agravada, pois a parte recorrente não atendeu aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista previstos no art. 896, § 9.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

  • Direito Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +5

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