Reversão da dispensa por justa causa: falta grave não configurada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, pois a tese deduzida nas razões recursais esbarra em óbices processuais específicos que inviabilizam o exame da matéria, tornando improfícua eventual manifestação desta Corte acerca da transcendência. 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu que as supostas infrações indicadas pela ré, cometidas pelo reclamante, consistentes na recusa de retirar máquina para cobrança via cartão e insistência em "dificultar a realização dos serviços designados", pela recusa de cumprimento de horas extras e alteração de vestimentas não condizentes com as suas funções, não ostentam a gravidade suficiente para a pena capital aplicada. 3. A insurgência recursal, contudo, não se limita ao reenquadramento jurídico, mas pressupõe a reavaliação das premissas fáticas fixadas pelo TRT, providência vedada nesta instância extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. TEMA Nº 71 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. CONSONÂNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A da CLT, pois a decisão do eg. TRT está em consonÂncia com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 71 ( leading case TST- RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101). 2. Assim, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, pois a parte não observou os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, diante da ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional, o que inviabiliza o cotejo analítico e o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.