Jurisprudências
Decisões que citam
É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
14 decisões
09
OUT 2026
STFARE 1.622.248 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF, em razão da ausência de demonstração da repercussão geral.
08
OUT 2026
STJRHC 239.552
A alegada nulidade por ausência de intimação/pauta no julgamento do habeas corpus originário não se verifica, consideradas a Súmula 431/STF - "É nulo o julgamento de recurso criminal na segunda instância sem prévia intimação ou publicação da pauta, com…
21
AGO 2026
STFHC 271.826 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ.
18
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.035.756
A ausência de nova intimação após adiamento do julgamento para a sessão subsequente não configura nulidade quando não há retirada do feito de pauta, preservando-se a eficácia da intimação originalmente realizada e impondo-se à defesa o dever de diligência no…
18
AGO 2026
STJREsp 2.197.513
Acórdão que mantém condenação e afasta legítima defesa. embargos de declaração sem publicação de pauta. julgamento em mesa. publicidade dos atos. prerrogativas da advocacia. garantias da defesa. deficiência probatória quanto à materialidade qualificada.…
27
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.231.402
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial penal, apenas pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição, e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação penal na qual o recorrente foi condenado,…
22
ABR 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.237.000
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, integrada por embargos de declaração rejeitados.
14
ABR 2026
STJAgRg no RHC 234.004
A nulidade por ausência de intimação da pauta de julgamento não se aplica à hipótese de habeas corpus, nos termos do enunciado da Súmula 431 do STF.
25
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.199.924
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidade absoluta do julgamento da apelação criminal por ausência de intimação pessoal do defensor dativo de todos os atos processuais em…
11
MAR 2026
STJRHC 226.756
A ausência de intimação da defesa para a sessão de julgamento do habeas corpus no Tribunal de origem não caracteriza cerceamento de defesa, nos estritos termos da Súmula 431/STF.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.032.725
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
14
NOV 2025
STFRcl 82.811 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negara seguimento a reclamação constitucional fundada em alegada inobservância do enunciado nº 431 da Súmula do STF, a qual não possui efeito vinculante.
11
NOV 2025
STJEAREsp 2.919.051
Embargos de divergência opostos contra acórdão da Sexta Turma do STJ, que concluiu pela inexistência de previsão legal ou regimental de intimação prévia da data da sessão de julgamento de agravo regimental em matéria penal, bem como de sustentação oral no…
04
FEV 2025
STJAgRg no AREsp 2.708.945
A regularidade da intimação para a sessão de julgamento foi devidamente demonstrada nos autos, com expressa menção à inclusão do recurso em pauta e à possibilidade de julgamento conjunto dos embargos de declaração e do recurso em sentido estrito.
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