Repercussão geral presumida: necessidade de preliminar específica

Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrariedade à Súmula 431/STF. Repercussão geral presumida. Necessidade de preliminar específica. Julgamento de apelação. Regular intimação do advogado. Reexame de premissas fáticas. Súmula 279/STF.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF, em razão da ausência de demonstração da repercussão geral. O agravante sustenta que, embora o recurso extraordinário não contenha capítulo intitulado “Da Repercussão Geral”, há tópico autônomo e fundamentado acerca da contrariedade à Súmula 431/STF, circunstância que atrairia a hipótese do art. 1.035, § 3º, I, do CPC. Subsidiariamente, alega que eventual deficiência de organização ou nomenclatura configura vício formal sanável, nos termos do art. 1.029, § 3º, do CPC.

II. Questão em discussão

2. Analisar os pressupostos de admissibilidade recursal.

III. Razões de decidir

3. O art. 102, § 3º, da Constituição Federal exige que a repercussão geral das questões constitucionais seja demonstrada de forma fundamentada, distinta e em tópico exclusivo na petição do recurso extraordinário.

4. A simples indicação de contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal não dispensa a apresentação de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, ainda nas hipóteses em que sua existência seja presumida.

5. No caso, o recorrente limitou-se a alegar ofensa à Súmula 431/STF. Não apresenta argumentos concretos capazes de demonstrar a transcendência política, social ou jurídica da controvérsia, razão pela qual não cumpre o requisito constitucional de demonstração da repercussão geral.

6. O Tribunal de origem afasta a alegada nulidade do julgamento da apelação ao reconhecer a regularidade da intimação do advogado do recorrente mediante publicação no Diário de Justiça.

7. A revisão da conclusão acerca da regularidade da intimação exigiria o reexame das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem, providência inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental não provido.