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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STJ

Súmula

A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

403 decisões

31

AGO 2026

STJAREsp 2.997.052

Julgado em tutela de urgência: revisão

A jurisprudência do STJ, em atendimento ao disposto na Súmula nº 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão,…

  • Julgado em tutela de urgência
  • Revisão
  • +3

31

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 3.095.281

Omissão e contradição: competência territorial

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, da inexistência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art.…

  • Direito do Consumidor
  • Omissão e contradição
  • +4

31

AGO 2026

STJREsp 2.275.144

Atraso na entrega de imóvel: juros de obra e danos morais

Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais proferido em apelações cíveis em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais.

  • Direito Civil
  • Atraso na entrega de imóvel
  • +1

31

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.169.874

Atraso na entrega de imóvel: rescisão contratual C/C indenizatória

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, com reconhecimento de causa madura nos termos do art.…

  • Processo Civil
  • Atraso na entrega de imóvel
  • +5

31

AGO 2026

STJEDcl nos EDcl no REsp 2.063.674

Julgamento antecipado da lide: especificação de provas

Trata-se de segundos embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em primeiros embargos de declaração em face de julgamento de recurso especial que, por unanimidade, conheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento em ação indenizatória…

  • Processo Civil
  • Julgamento antecipado da lide
  • +4

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.234.002

Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula n. 284 do…

  • Processo Civil
  • Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

31

AGO 2026

STJAREsp 3.070.602

Processual civil

Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, na incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 5 do STJ e no…

  • Processo Civil

31

AGO 2026

STJEDcl nos EDcl no AREsp 3.074.897

Ausência de vícios no julgado

Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração.

  • Ausência de vícios no julgado

26

AGO 2026

STJEREsp 2.219.358

Inexistência de prévia apreciação do mérito do tópico pretendido em recurso especial

Embargos de divergência opostos, com fundamento no art. 1.043 do CPC e nos arts. 260 e seguintes do RISTJ, contra acórdão proferido em agravo regimental não provido no agravo em recurso especial, que manteve decisão anterior de conhecimento do agravo, para…

  • Processo Penal
  • Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados em confronto

24

AGO 2026

STJREsp 2.076.208

Possibilidade de alongamento de dívida rural após 1995

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação cível em embargos à execução, limitou os juros moratórios a 1% ao ano e manteve o indeferimento do alongamento da dívida e da nulidade da capitalização composta.

  • Direito Agrário e Agronegócio
  • Possibilidade de alongamento de dívida rural após 1995
  • +1

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