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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STJ

Súmula

A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

403 decisões

30

MAR 2026

STJAREsp 2.893.606

Taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC: despacho de mero expediente

Agravo em recurso especial contra inadmissão do recurso especial, com óbices consistentes na incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão da urgência do Tema 988/STJ em relação ao art. 1.015 do CPC, na ausência de cotejo analítico do art. 1.029, § 1º,…

  • Processo Civil
  • Taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC
  • +2

25

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.012.165

Execução fiscal: falecimento do executado no curso do processo após citação

O colegiado de origem firmou entendimento de que o falecimento do executado original ocorreu anos após a efetiva citação, razão pela qual considerou regular o redirecionamento da execução em desfavor dos recorrentes, a partir do critério sucessório.

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +5

23

MAR 2026

STJEDcl no AREsp 3.010.208

Locação: vícios: obscuridade e omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 5 do STJ e n. 7 do STJ, do afastamento da negativa de prestação jurisdicional e da…

  • Direito Civil
  • Locação
  • +1

23

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.887.160

Segunda fase: laudo pericial

O acórdão estadual solucionou a lide com base no conjunto probatório, especialmente no laudo pericial que apontou lançamentos bancários não comprovados, aplicou expressamente a orientação do Tema n. 908/STJ quanto à impossibilidade de revisão de cláusulas…

  • Segunda fase
  • Laudo pericial

23

MAR 2026

STJEDcl no AREsp 2.683.327

Conversão de ações e dividendos: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da…

  • Conversão de ações e dividendos
  • Omissão
  • +1

23

MAR 2026

STJEDcl no AREsp 3.034.243

Liquidação por arbitramento e preclusão: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre os arts. 509, § 4º, 510, 511 e 797 do CPC, do afastamento de violação aos…

  • Processo Civil
  • Liquidação por arbitramento e preclusão
  • +1

23

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.752.142

Violação do art. 1.022 do CPC: fundamentação deficiente

A alegação de violação do art. 1.022 do CPC não prospera, pois a recorrente não demonstrou de forma específica os pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Violação do art. 1.022 do CPC
  • +4

23

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.110.815

Tutela de urgência indeferida: óbices não impugnados

Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou adequadamente a incidência do óbice das Súmulas 282 e 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Tutela de urgência indeferida
  • +1

23

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.180.284

Negativa de prestação jurisdicional: ausência

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de segundo grau, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação de modo fundamentado, ainda que de forma diversa daquela…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +4

18

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.032.054

Aplicação: alegada violação ao art. 1.022 do CPC

A decisão não conheceu do recurso especial, em razão da deficiência na alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e da aplicação das Súmulas 280 e 284/STJ.

  • Direito Tributário
  • Aplicação
  • +2

17

MAR 2026

STJAgRg no AREsp 2.811.732

Decisão de inadmissibilidade com dispositivo único

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

  • Processo Penal
  • Decisão de inadmissibilidade com dispositivo único
  • +1

16

MAR 2026

STJEDcl no AREsp 2.318.151

Alegação de omissão, contradição e obscuridade: rejeição

O acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição quanto à aplicação da Súmula nº 283/STF, pois reconheceu que o fundamento do direito do proprietário de reivindicar o imóvel com base no art. 1.228 do Código Civil não foi impugnado nas razões do…

  • Processo Civil
  • Alegação de omissão, contradição e obscuridade
  • +3

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