Execução fiscal: falecimento do executado no curso do processo após citação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO APÓS CITAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO FUNDADA NA SÚMULA 392/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O colegiado de origem firmou entendimento de que o falecimento do executado original ocorreu anos após a efetiva citação, razão pela qual considerou regular o redirecionamento da execução em desfavor dos recorrentes, a partir do critério sucessório. As premissas fáticas estabelecidas, especialmente quanto à validade da citação, não são passíveis de revisão nesta Corte, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

2. Quanto à Súmula 392/STJ, depreende-se dos fundamentos apresentados na origem que o acórdão recorrido realizou distinção entre o caso examinado e a hipótese da referida súmula, o que não foi devidamente observado no recurso. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, diante da oposição de razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão.

3. Agravo interno desprovido.