Jurisprudências
Decisões que citam
A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)
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338 decisões
03
MAR 2026
TSTAg-RRAg 101095-69.2019.5.01.0482
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
03
MAR 2026
TSTAIRR 0000475-80.2024.5.14.0007
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT, inaplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial,…
03
MAR 2026
TSTAg-RR 101152-84.2019.5.01.0483
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) .
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010303-25.2024.5.15.0120
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
27
FEV 2026
TSTAIRR 0000477-22.2022.5.05.0023
A Agravante, na minuta de Agravo de Instrumento, alega que “a r. decisão denegatória não procedeu ao estrito Juízo de admissibilidade, mas ao verdadeiro exame de mérito sobre as questões em apreço, com vagos fundamentos, sendo este procedimento vedado à r.…
12
FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 1001687-02.2019.5.02.0049
Conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos…
10
FEV 2026
TSTAIRR 0010825-58.2024.5.03.0129
A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente.
10
FEV 2026
TSTARR 55500-65.2009.5.01.0072
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0016272-45.2020.5.16.0019
O Tribunal Regional consignou na decisão que julgou os embargos de declaração que “a embargante encontra-se em situação de recuperação judicial, não há que se falar em obscuridade do acórdão em condená-la na multa do art. 477, § 8°, da CLT”.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 1001389-63.2023.5.02.0083
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo não conhecido.
17
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-EDCiv 1030-77.2020.5.09.0007
A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a massa falida não se sujeita às penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, nos termos da Súmula 388.
16
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 1000494-54.2024.5.02.0023
Pretensão recursal de não pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT pela empresa reclamada em razão de encontrar-se em recuperação judicial.
16
DEZ 2025
TSTRRAg 0100151-59.2021.5.01.0462
A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, com base na constatação da conformidade do acórdão regional com a tese fixada em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) do TST (Tema nº 139 da Tabela).
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000054-25.2024.5.02.0422
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
12
DEZ 2025
TSTRRAg 1000094-33.2021.5.02.0706
O Pleno desta Corte Superior na sessão do dia 24/03/2025, ao examinar o Tema n° 79 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do processo RR-0001038- 15.2023.5.12.0056, tese jurídica vinculante no sentido de que "É devido o adicional de…
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