Vigência da lei n. 13.467/2017: multa do art. 477 da CLT

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. SÚMULA N. 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou na decisão que julgou os embargos de declaração que “a embargante encontra-se em situação de recuperação judicial, não há que se falar em obscuridade do acórdão em condená-la na multa do art. 477, § 8°, da CLT”. 2. No caso em análise, é incontroverso nos autos que a falência foi decretada em 2021, logo após a rescisão contratual. Tal circunstância afasta a aplicação da Súmula n. 388 do TST, não beneficiando o falido a fixação do termo legal de falência em data retroativa. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.