Jurisprudências
Decisões que citam
A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)
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338 decisões
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000825-94.2024.5.07.0029
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT, inaplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial,…
29
ABR 2026
TSTRRAg 946-71.2021.5.12.0035
A controvérsia diz respeito à aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em desfavor das empresas que se encontram em recuperação judicial.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010118-35.2024.5.03.0018
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001736-94.2023.5.02.0019
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (MASSA FALIDA DE CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - MASSA FALIDA - MULTAS DO ART. 477, § 8º, DA CLT -…
15
ABR 2026
TSTRRAg 0020240-70.2021.5.04.0702
A controvérsia diz respeito à aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em desfavor das empresas que se encontram em recuperação judicial.
10
ABR 2026
TSTRR 1000766-25.2019.5.02.0443
O Tribunal Regional manteve o indeferimento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sob o fundamento de que "a dispensa do autor decorreu exatamente do estado falimentar da empresa, que interpôs ação de autofalência em 13.05.2019, ou seja, dentro do…
08
ABR 2026
TSTARR 524-35.2015.5.05.0251
O Tribunal Regional, ao exercer o juízo primário de admissibilidade, limitou-se a cumprir a atribuição funcional prevista no art. 896, § 1º, da CLT.
08
ABR 2026
TSTRRAg 1001335-86.2019.5.02.0714
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000552-61.2024.5.12.0002
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000324-15.2024.5.05.0024
A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que as empresas em recuperação judicial estão sujeitas a aplicação das penalidades previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT sendo, portanto, inaplicável a previsão constante da Súmula nº 388 do TST.
30
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 0000064-36.2023.5.08.0105
Nos termos da Súmula n.º 333, do TST, não se conhece recurso de revista sobre matéria superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Análise da transcendência prejudicada. Negar provimento ao Agravo de Instrumento, neste particular.
26
MAR 2026
TSTAg-RRAg 100674-79.2019.5.01.0482
Reconhecida a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS porque a contratação da prestadora se deu sob o Procedimento Licitatório Simplificado da Lei 9.478/1997 e do Decreto 2.745/1998, regime de direito privado e autonomia da vontade, incompatível com a…
17
MAR 2026
TSTED-ED-RRAg 135-50.2015.5.05.0251
Superada a questão referente à descaracterização do grupo econômico, restou pendente de julgamento a responsabilidade subsidiária da Paquetá à luz do art. 1.032 do Código Civil.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010876-75.2023.5.03.0106
A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a mera situação de recuperação judicial não exime a empresa de cumprir com o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, sendo…
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0101101-79.2019.5.01.0481
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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