Petrobras: procedimento licitatório simplificado (lei 9.478/1997 e decreto 2.745/1998)

I – AGRAVO DA PETROBRÁS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO (LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998). INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/1993 E DO ITEM V DA SÚMULA 331/TST. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. REGRA DE TRANSIÇÃO DA LEI 13.303/2016 (ART. 91, CAPUT E § 3º). DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS TEMAS 246 E 1.118 DO STF. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS porque a contratação da prestadora se deu sob o Procedimento Licitatório Simplificado da Lei 9.478/1997 e do Decreto 2.745/1998, regime de direito privado e autonomia da vontade, incompatível com a incidência da Lei 8.666/1993 e, por consequência, do item V da Súmula 331/TST. Aplicação do item IV da Súmula 331/TST, conforme orientação da SBDI-1 no TST-E-RR-101398-88.2016.5.01.0482 (Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 3/9/2021). Embora o art. 67 da Lei 9.478/1997 tenha sido revogado pela Lei 13.303/2016, subsiste a regra de transição do art. 91, caput e § 3º, de modo que contratos iniciados/celebrados até 24 meses após sua vigência permanecem regidos pela legislação anterior. No caso, a relação laboral (2013–2017) está integralmente abarcada, reforçando a incidência do item IV da Súmula 331/TST (idem precedente da SBDI-1). Inviável a aplicação dos Temas 246 e 1.118 do STF, fundados na Lei 8.666/1993 e na vedação de inversão do ônus da prova, por se tratar de hipótese distinta (regime especial da Lei 9.478/1997), incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido a que se nega provimento . AGRAVO DA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. TEMA 139 DE RECURSOS REPETITIVOS. ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida, pelo Regional, a ausência de pagamento, até a primeira audiência, das verbas rescisórias incontroversas, impõe-se a multa do art. 467 da CLT, sendo irrelevantes, para esse específico efeito, a recuperação judicial da empregadora e a inclusão do crédito no quadro geral, por inexistir ressalva legal e por não se poder atribuir ao trabalhador eventual óbice financeiro ou procedimental. A Súmula 388/TST afasta as multas dos arts. 467 e 477 apenas para a massa falida, não se estendendo às empresas em recuperação judicial. Esta Corte Superior ao julgar o RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027, fixou a seguinte tese jurídica (Tema 139): "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." . Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, incidem o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST, além de se evidenciar a ausência de transcendência. Agravo conhecido e desprovido.