Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
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912 decisões
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 979-17.2021.5.09.0303
Nos termos do item III da Súmula nº 128 desta Corte, " Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide ".
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11515-86.2020.5.15.0002
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento ante a constatação da deserção do recurso de revista interposto pela parte reclamada, não tendo sido analisada a transcendência diante do não preenchimento…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 37-50.2022.5.09.0658
Nos termos do item III da Súmula nº 128 desta Corte, "Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.".
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010926-92.2020.5.03.0143
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos.
24
FEV 2025
TSTRR 0000026-43.2023.5.11.0201
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a…
24
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0020904-25.2021.5.04.0016
O agravo de instrumento da 1ª Reclamada, MC Recuperadora de Crédito Ltda – ME, que versava sobre deserção do seu recurso de revista ante o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, foi julgado intranscendente, por não atender a…
24
FEV 2025
TSTRR 0000729-48.2023.5.05.0004
O TRT não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, sob o fundamento de que não há o cumprimento do requisito do item I da Súmula 128 o pagamento realizado por terceiro estranho à lide, pois é ônus da parte (não terceiro) recolher o preparo…
20
FEV 2025
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 854-58.2020.5.17.0013
Controverte-se sobre o conhecimento do agravo de instrumento.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 179600-63.2006.5.01.0342
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
19
FEV 2025
TSTRRAg 1000661-25.2016.5.02.0032
Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente , em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 101558-12.2016.5.01.0451
Na decisão de admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional registrou que a execução não se encontra integralmente garantida.
19
FEV 2025
TSTRR 100334-48.2021.5.01.0262
Nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não…
19
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0100541-77.2020.5.01.0522
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada para manter a deserção imposta ao seu recurso de revista.
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0101328-58.2022.5.01.0483
Não comprovada a impossibilidade de custear as despesas processuais (Súmula 463, II, do TST), deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso ordinário por deserção, notadamente porque a parte não cumpriu a exigência das disposições do art. 899, §1º, da…
18
FEV 2025
TSTAIRR 8-65.2021.5.08.0010
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à deserção do recurso de revista em face da ausência de comprovação da garantia integral da execução , veiculada no recurso de revista do Banco Executado, não é nova (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o…
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