Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0101328-58.2022.5.01.0483
Pessoa jurídica: deserção
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Pessoa jurídica
- Deserção
- Ausência de hipossuficiência econômica
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Não comprovada a impossibilidade de custear as despesas processuais (Súmula 463, II, do TST), deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso ordinário por deserção, notadamente porque a parte não cumpriu a exigência das disposições do art. 899, §1º, da CLT e das Súmulas nº 128, I e 245 do TST. Agravo a que se nega provimento
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de fevereiro de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator