Jurisprudências
Decisões que citam
O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
15 decisões
09
SET 2026
TSTRR 2369-73.2012.5.03.0054
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade das normas coletivas que, mediante adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos…
05
JUN 2026
TSTAg-RRAg 11176-60.2016.5.15.0102
Caberia à parte agravante em sua minuta combater, sobretudo, o óbice imposto pelo despacho agravado no tocante à aplicação da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT, em virtude da decisão regional estar consonância com a jurisprudência deste…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000417-93.2016.5.02.0033
A Corte Regional declinou os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais manteve a sentença que indeferiu os pedidos de condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, do adicional de insalubridade e de horas extras.
19
MAR 2026
TSTAg-AIRR 331200-73.1999.5.02.0076
No que se refere à apontada nulidade quanto às (i) diferenças de verbas rescisórias – multa de 40% sobre o saldo do FGTS (programa de incentivo à aposentadoria vs. programa de desligamento voluntário) restou assentado no acórdão do Tribunal Regional que o…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 721-72.2019.5.10.0004
Não merece reparos a decisão agravada, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 361, I, do TST e registrou que o empregado anuiu com o reconhecimento da natureza indenizatória da moradia e de que o fornecimento dessa…
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010990-74.2020.5.15.0012
Por se tratar de empresa privada tomadora de serviços, a exigência que se faz para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços, bem como a sua participação na relação processual.
08
OUT 2025
TSTRR 1002124-59.2016.5.02.0013
Inicialmente, destaque-se que a preliminar aqui arguida precede a análise da existência de transcendência. Pois bem.
24
SET 2025
TSTRRAg-Ag 10377-51.2017.5.03.0058
Quanto à negativa de prestação jurisdicional no tocante ao adicional de periculosidade, a reclamada alega que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a Corte local restou silente quanto a aspecto fático relevante para o deslinde da controvérsia,…
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg 20649-31.2020.5.04.0104
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade sem qualquer limitação.
16
ABR 2025
TSTAg-AIRR 22453-13.2016.5.04.0221
O Regional, com base na prova pericial e testemunhal, concluiu que o trabalho exposto a fonte radioativa ocorreu de forma habitual, embora intermitente, mantendo a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, conforme a orientação estabelecida na…
19
FEV 2025
TSTRR 11549-08.2017.5.03.0097
A matéria em exame comporta transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10338-97.2015.5.01.0343
O Tribunal Regional, ao entender devidas as diferenças do adicional de periculosidade quitado a menor ao longo do contrato de trabalho, consignou que os instrumentos normativos apenas dispuseram acerca da continuidade de pagamento do adicional de…
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 562-05.2022.5.05.0024
A parte agravante não se insurge em relação ao que foi decidido quanto ao tema "PRESCRIÇÃO", o que configura a aceitação tácita do quanto decidido sobre o tema na decisão monocrática.
27
NOV 2024
TSTAg-RRAg 1001417-53.2018.5.02.0391
Demonstrado o labor habitual em sistema elétrico de potência (área de risco), ainda que em unidade consumidora, irrepreensível a condenação em adicional de periculosidade, porquanto em consonância com a Súmula nº 361 e Orientação Jurisprudencial nº 324 da…
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001604-62.2022.5.02.0313
A jurisprudência consolidada do TST adota o entendimento de que o adicional de periculosidade é devido ao empregado que, ainda que de forma intermitente, esteja exposto a agentes perigosos, como inflamáveis, sendo irrelevantes o tempo e a frequência da…
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