No que se refere à apontada nulidade quanto às (i) diferenças de verbas rescisórias

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. No que se refere à apontada nulidade quanto às (i) diferenças de verbas rescisórias – multa de 40% sobre o saldo do FGTS (programa de incentivo à aposentadoria vs. programa de desligamento voluntário) restou assentado no acórdão do Tribunal Regional que o reclamante aderiu ao PDV e que, em razão disso, não teria direito ao pagamento de aviso prévio e multa de 40% sobre o saldo do FGTS; no tocante à (ii) função acessória, consta da decisão do Tribunal de origem que o uso do veículo da empresa estava mais relacionado com as funções de chefia (engenharia e planejamento), e não com uma função acessória de motorista, conforme alegado; quanto ao (iii) adicional de periculosidade, o Tribunal assentou sua decisão na prova pericial de que o reclamante não estava exposto a condições de risco, pois suas atividades eram predominantemente administrativas; e, por fim (iv) afasta à indicada omissão quanto à interpretação dada as Súmulas 361 e 364 do TST, tendo em vista que houve manifestação clara e fundamentada na decisão apresentada. 2. Nesse passo, observa-se, em verdade, que a Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte, restando ileso aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 do CPC (Súmula 459/TST). Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA SOBRE O SALDO DO FGTS. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento das referidas diferenças , tendo em vista que a extinção do contrato de trabalho não decorreu da aposentadoria do reclamante, mas da " adesão pelo autor ao programa de desligamento voluntário (ID. e22e2e1, fls. 461/463) sem previsão de pagamento de aviso prévio e de multa de 40% do FGTS e não houve alegação de vicio de consentimento quanto à adesão ". Nesse passo, para se acatar as alegações expostas pelo reclamante em sentido oposto ao consignando no acórdão do Tribunal Regional, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório existente (Súmula 126/TST). Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. FUNÇÃO ACESSÓRIA. É inespecífico julgado que não trata da questão sob o enfoque de que o uso do veículo estava relacionado às funções principais do reclamante (chefe de departamento de engenharia e planejamento), e não a uma função acessória de motorista, argumento utilizado pelo Tribunal Regional como razão de decidir. Incidência da Súmula 296/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional, ao indeferir o pedido de adicional de periculosidade, fundamentou sua decisão no laudo pericial, que concluiu que o reclamante " não se ativou em condições de periculosidade, conforme o Decreto nº 93.412, de 14/10/1986 (ID. 8eeb17f, fl. 789) ", esclarecendo ainda que " segundo o gerente da ré e o paradigma, o reclamante não tinha contato com energia elétrica, não ficava exposto habitualmente, nem ingressava de forma intermitente e habitual em área de risco (ID. 8eeb17f) ". Dessa forma, para que se chegue a uma conclusão diversa da expressa no acórdão regional, conforme defendido pelo reclamante — que alega ter exercido suas funções em área de risco — seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é vedado nesta instância recursal extraordinária, em conformidade com a Súmula 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.