Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à negativa de prestação jurisdicional no tocante ao adicional de periculosidade, a reclamada alega que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a Corte local restou silente quanto a aspecto fático relevante para o deslinde da controvérsia, qual seja, o deferimento do aludido adicional, por exposição a risco elétrico, em razão do manuseio de equipamento não energizado , circunstância que, conforme alega, seria apta para afastar a condenação, nos termos da OJ 324 da SDI1 do TST. Ocorre que, nos termos da fundamentação do despacho de admissibilidade, a qual foi adotada pela decisão agravada, verifica-se que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório. De fato, o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada no pagamento do adicional de periculosidade, em razão da análise e valoração da prova pericial e testemunhal, tendo consignado expressamente que " a testemunha Sanderley afirmou que a CSN não identificou o risco de choque elétrico no trabalho do reclamante quando empregado da reclamada, mas passou a pagar o adicional de periculosidade quando contratou o autor diretamente " e que " não há nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão técnica, devendo, portanto, prevalecer ". Consignou-se ainda que " como bem ressaltou o Juízo de origem ‘ fato de a máquina estar ou não desligada é irrelevante, pois é fato incontroverso que ela era movida por energia elétrica. É que a intermitência do contato com os agentes perigosos não afasta o direito ao adicional (Súmulas 361 e 364, I, do TST). É dizer, o fato de a máquina ser elétrica e funcionar sob a supervisão da parte autora já a coloca em perigo’(Id. 9aa7fc7 - Pág. 8) ". Desse modo, as questões fáticas essenciais ao julgamento da controvérsia foram examinadas tendo o Regional apontado expressamente os motivos que formaram o seu convencimento quanto ao deferimento do adicional de periculosidade ao reclamante . A fundamentação ou conclusão contrária à pretensão da agravante não importa em negativa de prestação jurisdicional. Ainda, no que tange à ausência de pronunciamento do Regional sobre questões jurídicas invocadas pela parte, mesmo após a oposição de embargos de declaração, destaca-se que não acarreta prejuízo e, consequentemente, a nulidade do julgado, ante os termos do item III da Súmula/TST nº 297, segundo o qual " Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional na temática da compensação/dedução das horas extras deferidas com as horas extras pagas no curso do contrato, não há falar em nulidade do acórdão, ante a ausência de prejuízo à agravante, já que se trata de matéria afeta à fase de execução, em que poderá o juízo, a fim de evitar enriquecimento ilícito do autor, autorizar a dedução de valores pagos a igual título e que tiveram o seu pagamento comprovado nestes autos. Em relação à equiparação salarial, a reclamada suscita a nulidade do acórdão regional ao argumento de que o TRT teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional, eis que não se manifestou sobre (i) o período de 8 (oito) meses em que o reclamante, após sua admissão, permaneceu em treinamento, ministrado pelo paradigma, antes de desenvolver as funções de técnico de eletrônica, e sobre o fato de que, considerado o período de treinamento, restaria demonstrado que a diferença no tempo de exercício na função pelo paradigma superaria a 2 anos; (ii) a ausência de igual perfeição técnica entre o trabalho realizado pelo reclamante e paradigma, em razão deste possuir graduação em nível superior e o reclamante não; e (iii) o fato de o paradigma desempenhar outras funções e tarefas, além daquelas executadas pelo reclamante. No que se refere à identidade de funções exercidas pelo reclamante e paradigma, com a mesma perfeição técnica, verifica-se que houve manifestação explícita do TRT, ainda que contrária ao entendimento da parte. Ainda, houve expressa manifestação do Regional sobre a igualdade de perfeição técnica entre os trabalhos desenvolvidos pelo reclamante e paradigma, à luz da questão trazida pela reclamada (graduação em nível superior). Veja-se: " o fato de o paradigma ser graduado não impede o reconhecimento da equiparação salarial, porque não importa em maior perfeição técnica e produtividade, até porque o cargo de técnico não exige formação em engenharia ". Desse modo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nos aspectos ventilados pela reclamada. Novamente, registre-se que a ausência de pronunciamento do Regional sobre questões jurídicas invocadas pela parte, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não acarreta prejuízo e, consequentemente, a nulidade do julgado, ante os termos do item III da Súmula/TST nº 297 . Contudo , constata-se possível nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de manifestação específica sobre o pedido da parte para que o Regional se manifestasse sobre o período de 8 (oito) meses em que o reclamante, após sua admissão, permaneceu em treinamento, ministrado pelo paradigma, antes de desenvolver as funções de técnico de eletrônica, e sobre o fato de que, considerado o período de treinamento, restaria demonstrado que a diferença no tempo de exercício na função pelo paradigma superaria a 2 anos. Desse modo, constatado o equívoco da decisão agravada, impõe-se o provimento do apelo para determinar o processamento do agravo de instrumento, no particular. Sobrestada a análise das matérias de mérito. Agravo interno conhecido e parcialmente provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ante a possível violação ao art. 93, IX, da CF, impõe-se o provimento do apelo para examinar as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –EQUIPARAÇÃO SALARIAL. E mbora instado por meio de embargos de declaração, o e. TRT não delimitou expressamente as circunstâncias fáticas suscitadas pela reclamada, que possuem potencial de interferir no julgamento da causa. Com efeito, constata-se a negativa de prestação jurisdicional, quanto ao pedido da reclamada para que o Regional se manifestasse sobre o período de 8 (oito) meses em que o autor, após sua admissão, permaneceu em treinamento, ministrado pelo paradigma, antes de desenvolver as funções de técnico de eletrônica, não havendo registro fático a respeito no acórdão regional e nem tese explícita do TRT quanto à contagem ou não do período de treinamento para fins de preenchimento do requisito temporal da equiparação salarial (tempo na função não superior a dois anos). Nesse sentido, destaca-se que tais premissas são relevantes para o correto deslinde da controvérsia relacionada à equiparação salarial . Portanto, em relação à equiparação salarial, no aspecto acima delineado, constata-se que o TRT, de fato, incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Nesse passo, diante da impossibilidade de aferição, em sede extraordinária, do que consta nas provas do caderno processual (Súmula 126/TST), faz-se necessário o retorno dos autos à Corte de origem para que seja complementada a prestação jurisdicional . Recurso de revista conhecido e provido.