Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.287.414
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.116.163
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado e definitivamente julgado por esta Corte no agravo em recurso especial manejado contra o mesmo acórdão.
29
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.295.278
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, com alegação de omissões e contradições sobre a aplicação das Súmulas 182, 7 e 83/STJ, o enfrentamento das teses relativas ao art. 155 do…
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OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.110.606
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por impropriedade da via eleita, diante do caráter substitutivo de recurso próprio e da inexistência de ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício.
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.509
O agravo regimental deve impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada. A mera reiteração de teses de mérito não supre o requisito de dialeticidade.
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.081.357
O agravo regimental não comporta conhecimento porque as razões recursais não enfrentam, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, em violação do princípio da dialeticidade.
29
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.125.343
Os embargos de declaração, nos termos do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito.
29
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.251.397
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e determinar o cumprimento da reprimenda em…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.000.233
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
29
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.999.101
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182/STJ.
29
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.261.380
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com aplicação da…
29
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.254.221
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de impugnação específica ao fundamento de…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.061.351
Direito penal e processual penal. agravo regimental em habeas corpus substitutivo denegado. lavagem de dinheiro. título condenatório definitivo. inadequação do writ como revisão criminal. supressão de instância. impossibilidade de dilação probatória.…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.237.819
A decisão agravada conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para autorizar a penhora das receitas de aluguel com vistas à amortização da dívida em execução fiscal, reconhecendo a validade da comunicação do juízo da…
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.262.272
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
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