Reiteração de pedido: exaurimento da jurisdição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado e definitivamente julgado por esta Corte no agravo em recurso especial manejado contra o mesmo acórdão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo regimental; e (ii) saber se a mera repetição de argumentos meritórios, sem demonstrar inexistência de identidade de objeto e causa de pedir ou fato novo superveniente, é suficiente para afastar o óbice processual e superar a incidência da Súmula n. 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente o fundamento autônomo da decisão monocrática; a peça recursal não enfrentou o óbice processual da reiteração de pedido contra o mesmo acórdão.

4. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus em razão do exaurimento da jurisdição desta Corte sobre a mesma controvérsia, já definitivamente julgada em agravo em recurso especial; o agravante não demonstrou inexistência de identidade de objeto e causa de pedir, nem fato novo capaz de afastar o óbice.

5. Incide o enunciado da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, que impede o conhecimento do agravo quando ausente ataque próprio aos fundamentos da decisão agravada.

6. A reprodução de argumentos meritórios sobre a dosimetria não supera o óbice processual, razão pela qual o agravo regimental não comporta conhecimento.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não conhecido.