Princípio da dialeticidade: impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula n. 518 do STJ.

2. Fato relevante. O agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 518 do STJ, afirma que o recurso especial se fundamentou em dispositivos de lei federal e que os enunciados sumulares foram invocados como reforço interpretativo, porém apenas impugnou de forma superficial os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, deixando de atacar especificamente a incidência da Súmula n. 518 do STJ.

3. Decisão anterior. Decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de impugnação específica; o agravo regimental busca a reconsideração dessa decisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental observou o princípio da dialeticidade, impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 518 do STJ, de modo a viabilizar seu conhecimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inviabilidade do agravo regimental (Súmula n. 182/STJ). 6. O art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente os óbices da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem. 7. No caso, o agravante não demonstrou impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula n. 518 do STJ, limitando-se a alegações genéricas e ao combate apenas dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, o que configura manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do agravo regimental. 8. A alegação de que o recurso especial se fundamentou em dispositivos de lei federal e que os enunciados sumulares foram utilizados como reforço interpretativo não supre a necessidade de impugnação específica do fundamento adotado para a inadmissão, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, inciso V; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 518/STJ; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 284/STF

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.884.245/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 16.09.2022.