Princípio da dialeticidade: reenquadramento jurídico sem revolvimento probatório

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ. REENQUADRAMENTO JURÍDICO SEM REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DISTINGUISHING NÃO REALIZADO. SÚMULA 182/STJ. LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, nos termos do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito. O acórdão embargado expôs de forma suficiente e clara as razões do não conhecimento do agravo regimental, afastando, por consequência, a existência de vício sanável.

2. O princípio da dialeticidade impõe a impugnação específica, integral e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada. O acórdão constatou que a argumentação defensiva foi genérica, sem enfrentar concretamente o óbice da Súmula 7/STJ, concluindo, com base nas premissas fáticas firmadas, pela insuficiência da tese de mero reenquadramento jurídico sem revolvimento probatório.

3. A alegação de contradição interna não procede. A distinção entre a referência à tese de reenquadramento e a exigência de demonstração concreta para afastar o óbice sumular evidencia coerência lógica no julgado, afastando proposições inconciliáveis entre fundamentação e conclusão.

4. Quanto à omissão e ao alegado erro de fato, o acórdão enfrentou expressamente a inexistência de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ e registrou a falta de demonstração de como a desclassificação para culpa seria possível sem reexame probatório, inexistindo erro material na análise das razões.

5. No tocante aos precedentes, foi consignada a ausência de distinguishing, com mera colação de julgados em sentido diverso, o que não afasta a aplicabilidade dos fundamentos citados na decisão agravada, mantendo-se hígida a incidência da Súmula 182/STJ.

6. O pedido de habeas corpus de ofício não revela omissão. A concessão de ordem de ofício pressupõe ilegalidade flagrante, não evidenciada no caso concreto.

7. Embargos de declaração rejeitados.