Estupro de vulnerável: impugnação insuficiente no agravo em recurso especial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA NAS SÚMULAS N. 283/STF E N. 7/STJ E NA DEFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

2. O agravante foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c o art. 234-A, III, ambos do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, demodo a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A mera afirmação de que as teses recursais teriam atacado o núcleo da fundamentação do acórdão não constitui impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 283/STF.

5. A alegação genérica de que o recurso especial teria indicado divergência jurisprudencial, sem demonstração concreta do atendimento aos requisitos do cotejo analítico e da similitude fático-jurídica, não afasta o fundamento relativo à deficiência na demonstração do dissídio.

6. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, incumbia ao agravante demonstrar, de maneira analítica, que a revisão da conclusão adotada pela Corte local prescindiria da reavaliação do substrato fático-probatório.

7. A subsistência de fundamentos da decisão de inadmissibilidade não adequadamente infirmados atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.