Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.920.038
O art. 1.043, III, do CPC estabelece caberem embargos de divergência quando um acórdão é de mérito e o outro não. Exige, contudo, que, neste último, tenha sido apreciada a controvérsia.
21
OUT 2026
STJAgInt nos EREsp 2.147.304
É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno não conhecido.
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OUT 2026
STJAgInt nos EREsp 2.203.445
A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da ausência de inteiro teor do acórdão paradigma, estando ausentes ementa/acórdão e certidão de julgamento.
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OUT 2026
STJAgRg nos EAREsp 2.959.831
A inadmissão do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula n. 315 desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial.
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OUT 2026
STJAgRg nos EAREsp 3.017.210
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ e na Súmula 315/STJ.
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OUT 2026
STJAgRg nos EDv no AgRg nos EAREsp 2.650.828
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ e na Súmula 315/STJ.
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OUT 2026
STJAgRg nos EAREsp 3.002.642
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o processamento de embargos de divergência em agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 266-C do RISTJ.
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OUT 2026
STJAgRg nos EAREsp 3.066.255
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por (i) ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ), vício substancial e…
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OUT 2026
STJAgInt na AR 8.221
Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação rescisória sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, I, § 1º, I, e 485, I, do CPC.
21
OUT 2026
STJAgRg nos EAREsp 3.089.207
Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso especial, com fundamento no art. 266-C do RISTJ e na Súmula 315/STJ.
21
OUT 2026
STJAgRg nos EAREsp 3.091.759
Verificado que o agravante se restringiu a reiterar as razões expostas nos embargos de divergência e no recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o enunciado sumular n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.433.017
Nos termos do art. 1.043, III, do CPC, os embargos de divergência somente são admissíveis quando o acórdão que não conheceu do recurso tiver efetivamente apreciado a controvérsia jurídica de fundo, circunstância não verificada no caso.
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OUT 2026
STJAgRg nos EAREsp 2.878.557
É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra acórdão que não examinou o mérito da controvérsia e limitou-se a manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJAgRg nos EAREsp 3.043.125
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ e na Súmula 315/STJ.
21
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.878.312
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em recurso especial, sob o fundamento de ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo ementa, relatório, voto e certidão de…
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