Indeferimento da petição inicial: honorários sucumbenciais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 966, V E § 2º, II, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação rescisória sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, I, § 1º, I, e 485, I, do CPC.

2. Fatos relevantes. A ação rescisória foi proposta com pedido liminar para suspender execução de honorários, visando rescindir acórdão proferido em agravo interno no agravo em recurso especial que, à luz da Súmula 182/STJ, negou provimento e obstou a admissibilidade do recurso especial. A autora invocou o art. 966, § 2º, II, do CPC e a violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V), alegando impugnação específica dos fundamentos e possibilidade de controle, na via rescisória, do critério de fixação dos honorários (art. 85, caput e § 1º, do CPC).

3. Decisões anteriores. A decisão agravada assentou a natureza excepcional da ação rescisória, a inadequação da causa de pedir eleita e a impossibilidade de uso como sucedâneo recursal, concluiu pela ausência de demonstração de violação manifesta de norma jurídica e reputou estranhos ao inciso V do art. 966 do CPC os argumentos sobre desproporcionalidade dos honorários; ao final, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 966, § 2º, II, e do art. 966, V, do CPC, é cabível a ação rescisória para desconstituir acórdão não meritório que aplicou a Súmula 182/STJ em juízo de admissibilidade e se houve demonstração de violação manifesta de norma jurídica, bem como se a controvérsia sobre honorários sucumbenciais pode ser veiculada na via rescisória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A ação rescisória exige a demonstração inequívoca de uma das hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, sendo imprescindível, quando eleito o inciso V, comprovar violação manifesta de norma jurídica.

6. O art. 966, § 2º, II, do CPC não dispensa o requisito do inciso V quando a causa de pedir se funda em violação manifesta; a aplicação da Súmula 182/STJ em juízo de admissibilidade constitui valoração jurídica dos autos e, por si, não configura erro grosseiro nem evidencia violação manifesta.

7. O agravo interno não impugna de modo específico os fundamentos da decisão monocrática, nem apresenta elementos documentais aptos a infirmar o juízo de ausência de violação manifesta, atraindo a manutenção do indeferimento liminar da inicial (CPC, art. 1.021, § 2º).

8. A alegada desproporcionalidade da base de cálculo dos honorários sucumbenciais refere-se à matéria de fundo e não caracteriza violação manifesta na decisão rescindenda; a ação rescisória não se presta a rediscutir, como sucedâneo recursal, o critério de fixação da verba honorária (CPC, art. 85).

9. Diante da reiteração de expedientes infundados, é cabível advertência quanto à possibilidade de aplicação de multas por litigância de má-fé e por interposição protelatória (CPC, arts. 80, 81 e 1.021, § 4º).

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantidos o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.