Demonstração do dissídio: não houve a juntada do inteiro teor dos paradigmas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. NÃO HOUVE A JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS PARADIGMAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o processamento de embargos de divergência em agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 266-C do RISTJ.

2. Fato relevante. Indeferimento motivado pela ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, acórdão e certidão de julgamento), em desconformidade com o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ; referência ao Diário da Justiça não supre a exigência; incidência da Súmula 315/STJ, considerando que não houve análise de mérito do recurso especial, à luz da Súmula 182/STJ no acórdão embargado.

3. As decisões anteriores. Decisão monocrática indeferiu liminarmente os embargos de divergência. No voto, reconhece-se a tempestividade do agravo regimental e a indicação dos fundamentos, mas nega-se provimento, mantendo a decisão pelos próprios fundamentos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o processamento de embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ.

5. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para concessão de prazo de saneamento quando verificado vício substancial na demonstração da divergência.

6. A questão em discussão consiste em saber se cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, à luz da Súmula 315/STJ, inclusive diante da incidência da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. A adequada comprovação do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência exige a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, acórdão e certidão de julgamento) conforme o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ; a ausência de qualquer desses elementos configura vício substancial e impede o conhecimento do recurso.

8. A mera referência à publicação no Diário da Justiça ou ao site do Tribunal não supre a exigência de apresentação integral dos paradigmas, por não permitir a aferição da similitude fática e jurídica necessária ao cotejo analítico.

9. O art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 somente autoriza a concessão de prazo para sanar vício estritamente formal, sendo inaplicável à hipótese de vício substancial decorrente da não juntada do inteiro teor dos paradigmas.

10. É inviável a oposição de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ, inclusive quando o acórdão embargado aplica a Súmula 182/STJ.

11. As razões recursais não afastam os fundamentos da decisão agravada nem trazem elemento novo apto a modificar a conclusão, impondo-se a manutenção da decisão pelos próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A demonstração do dissídio em embargos de divergência exige a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, acórdão e certidão de julgamento), sob pena de vício substancial e não conhecimento do recurso.

2. É inaplicável o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para sanar vício substancial na demonstração da divergência em embargos de divergência.

3. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, conforme a Súmula 315/STJ, inclusive na hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.043, § 4º; CPC/2015, art. 932, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.029, § 3º; RISTJ, art. 266, § 4º; RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 266-C; Súmula 315/STJ; Súmula 182/STJ

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes utilizáveis segundo as instruções.