Cabimento condicionado à apreciação do mérito do recurso especial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO CONDICIONADO À APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182 E 315 DO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ e na Súmula 315/STJ.

2. Fato relevante. Acórdão embargado, proferido pela Sexta Turma, não examinou o mérito do recurso especial, por manter o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, registrando, adicionalmente, óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF. A defesa sustenta que houve análise substancial sobre cadeia de custódia da prova digital, requerendo o processamento dos embargos para uniformização e, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício.

3. As decisões anteriores. Embargos de declaração rejeitados. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de divergência são cabíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, ainda que haja referências subsidiárias aos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

5. A questão em discussão consiste, também, em saber se é possível a concessão de habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe que os acórdãos embargado e paradigma tenham examinado o mérito da controvérsia (CPC/2015, art. 1.043, I e II, c/c RISTJ, art. 266, I e II), incidindo a Súmula 315/STJ quando não houve apreciação meritória do recurso especial.

7. A incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, impede o conhecimento do especial; referências às Súmulas 7/STJ e 284/STF foram lançadas como reforço argumentativo, não caracterizando julgamento de mérito.

8. O art. 266-C do RISTJ autoriza o indeferimento liminar dos embargos de divergência quando não configurada divergência jurisprudencial atual ou quando o recurso contraria orientação sumulada ou jurisprudência dominante.

9. É inviável a concessão de habeas corpus de ofício no estreito âmbito dos embargos de divergência, por inadequação da via e ausência de competência para desconstituir acórdão de Turma no próprio Tribunal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de divergência somente são cabíveis quando o acórdão embargado aprecia o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ na hipótese de ausência de exame meritório.

2. A incidência da Súmula 182/STJ no agravo em recurso especial impede o processamento dos embargos de divergência, ainda que haja fundamentos adicionais relativos às Súmulas 7/STJ e 284/STF, por constituírem obiter dictum.

3. O Relator pode indeferir liminarmente embargos de divergência, com base no art. 266-C do RISTJ, quando não demonstrada divergência jurisprudencial atual ou quando a tese contrariar orientação sumulada ou dominante.

4. É incabível a concessão de habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.043, I e II; RISTJ, art. 266, I e II; RISTJ, art. 266-C; Súmula 182/STJ; Súmula 315/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp 2.845.566/SP, Terceira Seção, j. 07.08.2025, DJEN 21.08.2025; STJ, AgRg nos EREsp 2.126.308/RJ, Terceira Seção, DJEN 24.02.2025.