29
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.209.620
Dívida ativa: enunciado n. 7 da súmula do STJ
No Tribunal a quo, a sentença foi no sentido de conhecer do agravo.
- Processo Civil
- Dívida ativa
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 182 do STJ
SúmulaÉ inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.239.992
E súmula 182/STJ
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182/STJ.
- Processo Civil
- E súmula 182/STJ
29
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.127.828
Vícios do julgado: ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão e erro material
Os embargos de declaração se prestam apenas à correção de vícios específicos do julgado, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.
- Direito Penal
- Vícios do julgado
- +5
29
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.301.243
Omissão e contradição: fundamentação clara e suficiente à resolução da controvérsia
A decisão embargada não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da inadmissibilidade (deficiência do cotejo analítico), aplicando a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo…
- Direito Penal
- Omissão e contradição
- +1
29
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.109.557
Estelionato simples: ausência de análise das razões do regimental
Embargos de declaração opostos ao acórdão por meio do qual não se conheceu do agravo regimental, interposto contra a decisão em que se indeferiu liminarmente a inicial do writ, em razão da Súmula 182/STJ.
- Direito Penal
- Estelionato simples
- +5
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.072.740
Unirrecorribilidade recursal: preclusão consumativa
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.
- Processo Penal
- Unirrecorribilidade recursal
- +2
29
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.337.146
Descumprimento de medida protetiva de urgência: consentimento da vítima
Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o relacionado à impossibilidade de comprovação do…
- Processo Penal
- Descumprimento de medida protetiva de urgência
- +4
29
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.327.094
Crime apropriação indébita qualificada: ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados
As razões do agravo regimental não enfrentaram, de forma concreta e pormenorizada, o fundamento nuclear da decisão agravada - deficiência de fundamentação do recurso especial, consubstanciada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais…
- Direito Penal
- Crime apropriação indébita qualificada
- +3
29
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.247.767
Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
Não há omissão ou contradição quando o acórdão embargado explicita que o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula…
- Processo Penal
- Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- +5
29
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.272.064
Dialeticidade: omissão, contradição e obscuridade
O acórdão embargado assentou que cabia ao agravante demonstrar, de forma clara e individualizada, onde os fundamentos reputados inatacados haviam sido impugnados no agravo em recurso especial, providência não observada nas razões regimentais.
- Processo Penal
- Dialeticidade
- +3
29
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.898.584
Penal e processual penal
"Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e dos arts. 34, XVIII, alíneas a e b; e 255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante…
- Direito Penal
29
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.166.292
Execução fiscal: iCMS
A matéria alegadamente omissa/contraditória/obscura foi devida e suficientemente enfrentada, evidenciando que a irresignação da parte recorrente revela, na realidade, pretensão de reforma da decisão, o que não se coaduna com a finalidade processual dos…
- Direito Tributário
- Execução fiscal
- +5
29
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.301.277
Impugnação deficiente da decisão de inadmissão do recurso especial
A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, de forma específica, suficiente e pormenorizada.
- Impugnação deficiente da decisão de inadmissão do recurso especial
- Razões insuficientes para infirmar a decisão agravada
- +1
29
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.266.444
Tráfico de drogas: princípio da dialeticidade recursal
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com base em tese firmada sob os Temas Repetitivos…
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- +1
29
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.125.873
Processual civil
A decisão agravada não conheceu do recurso, com fundamento na intempestividade do recurso especial e na irregularidade da representação processual, com a aplicação da Súmula 115/STJ.
- Processo Civil