Tráfico de drogas: princípio da dialeticidade recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com base em tese firmada sob os Temas Repetitivos nº 1.241 e nº 1.154.

II. QUESTÃO E M DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental observa o princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O princípio da dialeticidade recursal impõe a impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente pelo art. 3º do CPP, e da Súmula 182/STJ.

5. A insurgência limita-se a reiterar a tese de que a quantidade e a natureza da droga não bastam isoladamente para afastar o redutor, sem enfrentar o fundamento específico da decisão agravada quanto à exceção consolidada no Tema nº 1.241.

6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos aplicados impõe a incidência da Súmula 182/STJ, o que conduz ao não conhecimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não conhecido.