Unirrecorribilidade recursal: preclusão consumativa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O MESMO DECISUM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.

2. Fato relevante. A defesa opôs embargos de declaração contra o mesmo pronunciamento judicial, alegando omissão, contradição e erro material, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, e, posteriormente, interpôs o agravo regimental.

3. Pedido. Requer-se a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo pelo órgão colegiado, com a concessão da ordem de habeas corpus, sob fundamentos relativos à cadeia de custódia da prova digital, ausência de prova material e insuficiência probatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a interposição, pela mesma parte, de embargos de declaração e de agravo regimental contra a mesma decisão monocrática viola o princípio da unirrecorribilidade e acarreta preclusão consumativa do segundo recurso. 5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade recursal e da incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A interposição concomitante de embargos de declaração e de agravo regimental pela mesma parte contra o mesmo decisum viola a unicidade recursal, operando a preclusão consumativa e impedindo o conhecimento do segundo recurso.

7. Os embargos de declaração, quando julgados, integram a decisão embargada; eventual insurgência deve observar o recurso cabível e o prazo iniciado após a respectiva publicação, não sendo possível manter simultaneamente dois recursos da mesma parte contra a decisão originária.

8. O agravo regimental não atacou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (unicidade recursal e preclusão consumativa), limitando-se a alegações genéricas sobre tempestividade e inexistência de óbice, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

9. Inexistência de argumentos novos aptos a afastar os óbices processuais apontados, impondo-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CPC/1973, art. 545; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 579

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.379.712/ES, Sexta Turma, j. 30.11.2023, DJe 06.12.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.777.324/SP, Sexta Turma, j. 02.02.2021, DJe 17.02.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Quinta Turma, j. 16.09.2022