Dialeticidade: omissão, contradição e obscuridade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O acórdão embargado assentou que cabia ao agravante demonstrar, de forma clara e individualizada, onde os fundamentos reputados inatacados haviam sido impugnados no agravo em recurso especial, providência não observada nas razões regimentais.

2. Não há omissão quando o julgado identifica os óbices não impugnados e explicita a deficiência determinante da incidência da Súmula 182/STJ. A fundamentação suficiente atende à orientação firmada no Tema n. 339/STF.

3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é interna ao julgado. A divergência entre a conclusão judicial e a compreensão da parte acerca da suficiência das razões recursais traduz inconformismo, e não vício integrativo.

4. Inexiste obscuridade quando o acórdão esclarece a deficiência recursal constatada. Os embargos de declaração não se destinam à reapreciação de matéria já decidida.

5. Embargos de declaração rejeitados.