Descumprimento de medida protetiva de urgência: consentimento da vítima

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 283/STF E N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS INAPTOS À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o relacionado à impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de paradigmas oriundos de determinadas classes processuais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento segundo o qual determinados julgados, em razão da classe processual em que proferidos, seriam formalmente inaptos à comprovação da divergência jurisprudencial, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O conhecimento do agravo em recurso especial exige a impugnação específica de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

4. Em relação ao dissídio jurisprudencial, embora a defesa tenha discorrido sobre cotejo analítico, similitude fática e divergência interpretativa acerca do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, não enfrentou especificamente o fundamento segundo o qual os paradigmas indicados seriam formalmente inaptos à comprovação da divergência em razão da classe processual em que proferidos.

5. A circunstância de o recurso especial também ter sido interposto pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal não afasta a necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

6. A impugnação insuficiente de fundamento integrante do dispositivo único da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial, ainda que os demais óbices tenham sido especificamente enfrentados, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.