Estelionato simples: ausência de análise das razões do regimental

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO SIMPLES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS RAZÕES DO REGIMENTAL. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. ACOLHIMENTO PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSIÇÃO DO FECHADO. POSSIBILIDADE (ART. 33, § 3º, DO CP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.

1. Embargos de declaração opostos ao acórdão por meio do qual não se conheceu do agravo regimental, interposto contra a decisão em que se indeferiu liminarmente a inicial do writ, em razão da Súmula 182/STJ.

2. Necessidade de acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada a respeito da aplicação do óbice, sem efeitos modificativos, no entanto, sobre a manutenção do regime inicial fechado à condenação com pena inferior a 4 anos.

3. Hipótese em que a imposição do regime inicial fechado se encontra fundamentada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo fato de que, além da sofisticação na prática do crime e no prejuízo causado, em montante superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o embargante teria assumido postura agressiva e intimidatória para garantir a consumação do delito no momento em que a fraude foi descoberta.

4. O art. 33, § 3º, do Código Penal autoriza a imposição de regime inicial mais rigoroso do que a reprimenda autoriza, desde que mediante fundamentação idônea, baseada em fatos concretos do caso. Precedentes.

5. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.