Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.191.615

Direito direito processual penal

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.112.954

Óbice processual: ausência de vício

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Óbice processual
• +1

STJAgRg no AREsp 3.188.923

Tribunal do júri: pronúncia

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação…

• Processo Penal
• Tribunal do júri
• +3

STJAgRg no AREsp 3.165.315

Óbices das súmulas n. 7 e 83/STJ não superados: pleito de concessão de habeas corpus de ofício

A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial - notadamente a necessidade de reexame de fatos e provas e a incidência da Súmula 83/STJ - atrai a aplicação do enunciado n. 182/STJ.

• Processo Penal
• Óbices das súmulas n. 7 e 83/STJ não superados
• +2

STJAgRg no AREsp 3.223.494

Deficiência no enfrentamento dos óbices das súmulas 7 e 83/STJ

A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão…

• Processo Penal
• Deficiência no enfrentamento dos óbices das súmulas 7 e 83/STJ

STJAgRg no AREsp 3.245.758

Não comprovação da divergência jurisprudencial: óbice da súmula 284/STF

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

• Não comprovação da divergência jurisprudencial
• Óbice da súmula 284/STF

STJAgRg no AREsp 3.216.365

Uso de documento falso: impugnação deficiente dos fundamentos de inadmissão

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em matéria penal.

• Processo Penal
• Uso de documento falso
• +3

STJAgRg no AREsp 3.040.860

Agravo regimental no agravo em recurso especial

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.177.276

Impugnação específica: inexistência de omissão

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência…

• Processo Penal
• Impugnação específica
• +2

STJAgRg no AREsp 3.253.542

Estupro de vulnerável: incidência

Deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte deixa de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

• Direito Penal
• Estupro de vulnerável
• +3

STJAgRg no AREsp 3.180.789

Homicídio qualificado: incidência

A decisão que inadmite o recurso especial na origem deve ser impugnada em sua integralidade, mediante ataque específico, suficiente e pormenorizado a todos os seus fundamentos, não bastando alegações genéricas ou voltadas ao mérito da controvérsia.

• Direito Penal
• Homicídio qualificado
• +1

STJEDcl no AgRg no HC 1.083.259

Insurgência contra o acórdão que não conheceu do agravo regimental pela incidência da súmula 182/STJ

Penal e processual penal. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. insurgência contra o acórdão que não conheceu do agravo regimental pela incidência da súmula 182/STJ. ausência de contradição. pretensão de reversão do entendimento…

• Direito Penal
• Ausência de contradição
• +1

STJAgRg no AREsp 2.457.802

Estupro de vulnerável: decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Incide a Súmula 182/STJ quando o agravo regimental não impugna, de forma específica e suficiente, fundamentos autônomos da decisão agravada.

• Processo Penal
• Estupro de vulnerável
• +3

STJAgRg no AREsp 3.126.283

Parte que deixou de refutar especificamente a súmula n. 182 do STJ

Agravo interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com incidência da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que a inadmissibilidade do recurso especial é incindível e não foram rebatidos todos os seus fundamentos (Súmula n. 83 do STJ).

• Parte que deixou de refutar especificamente a súmula n. 182 do STJ
• Discordância com a orientação da corte especial
• +2

STJAgRg no AREsp 3.087.859

Pronúncia: óbices sumulares

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em processo penal no qual foi mantida a decisão de pronúncia.

• Processo Penal
• Pronúncia
• +3