Estupro de vulnerável: incidência

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, SUFICIENTE E PORMENORIZADA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte deixa de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedente.

2. No caso, o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ quanto às alegadas violações dos arts. 155 do CPP e 20 do CP, além da ausência de prequestionamento da tese de cerceamento de defesa, com incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

3. A afirmação genérica de que a controvérsia possui natureza jurídica ou envolve revaloração da prova não afasta a Súmula 7/STJ, quando a parte não demonstra, concretamente, ser possível examinar as teses recursais sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

4. Agravo regimental improvido.