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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.206.173

Processual civil

O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.135.980

Não impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de origem

A Corte de origem não admitiu o Recurso Especial com base nos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC, porquanto a controvérsia foi dirimida de forma motivada e coesa; b) alegação de matéria constitucional no REsp,…

  • Processo Civil
  • Não impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de origem

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.201.255

Não admitido: alegações genéricas

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, consistente na incidência da Súmula…

  • Processo Civil
  • Não admitido
  • +3

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.124.547

Decisão local de inadmissibilidade do recurso especial

Hipótese em que o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de omissão no julgado (tese de violação do art. 1.022 do CPC) e b) incidência da Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Decisão local de inadmissibilidade do recurso especial

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.253.653

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 284/STF (deficiência recursal) e 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.193.205

Processual civil e administrativo

A decisão que inadmitiu o Recurso Especial adotou os seguintes fundamentos (fls. 120-121): "No caso, o recurso especial interposto não reúne condições de admissibilidade.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.269.867

Plano de saúde: cláusula de aviso prévio de 60 dias

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7, 83 e 518/STJ e na prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.218.492

Decisão que inadmitiu o apelo nobre: fundamentos

Analisando as razões do Agravo em Recurso Especial interposto pelo ora agravante, constata-se que, de fato, foi rebatido apenas um dos embasamentos da decisão que inadmitiu o Apelo Nobre.

  • Processo Civil
  • Decisão que inadmitiu o apelo nobre
  • +1

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.165.131

Inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, negou provimento ao reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Inexistência de vícios

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.236.811

Processual civil

Incide a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese recursal demanda reexame de fatos e provas ou alteração de premissas fixadas pelas instâncias ordinárias.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.197.268

Direito processual civil

A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e requer a reforma da decisão agravada; a parte agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pugna pela manutenção do decisum.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.216.064

Preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, com destaque para a incidência da Súmula n. 7/STJ e aplicação da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.202.481

Manutenção da decisão agravada

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 5, 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253,…

  • Processo Civil
  • Manutenção da decisão agravada

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.208.426

Decisão da presidência do superior tribunal de justiça

Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por falta de impugnação específica e suficiente da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC 2.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência do superior tribunal de justiça

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