Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 284/STF e n. 5 e 7/STJ, bem como pela falta de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial.
I - A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não devolvida ao colegiado, afastando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ. II - Ausente o prequestionamento da tese relativa à fixação dos…
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, consistente na incidência da Súmula…
Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, até mesmo de modo implícito, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:
Hipótese em que o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de omissão no julgado (tese de violação do art. 1.022 do CPC) e b) incidência da Súmula 7/STJ.
Processo Civil
Decisão local de inadmissibilidade do recurso especial
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF, por ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para…
É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento de inexistência de violação do art. 1.022 do CPC.
Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou agravo interno em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial,…
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 284/STF (deficiência recursal) e 7/STJ.
Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, com restituição de valores e indenização por danos morais 2.
Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que a matéria devolvida no Agravo Interno é exclusivamente processual e se restringe ao cumprimento do ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial.
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ.
Processo Civil
Preclusão consumativa
Cookies e privacidade
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.