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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.284.942

Plano de saúde: cláusula de aviso prévio de 60 dias

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 284/STF e n. 5 e 7/STJ, bem como pela falta de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.128.363

Cumprimento individual de sentença coletiva: honorários advocatícios

I - A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não devolvida ao colegiado, afastando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ. II - Ausente o prequestionamento da tese relativa à fixação dos…

  • Processo Civil
  • Cumprimento individual de sentença coletiva
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.201.255

Não admitido: alegações genéricas

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, consistente na incidência da Súmula…

  • Processo Civil
  • Não admitido
  • +3

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.250.106

Reconsideração: decisão

Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, até mesmo de modo implícito, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.

  • Processo Civil
  • Reconsideração
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.269.789

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:

  • Direito Tributário
  • Incidência

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.124.547

Decisão local de inadmissibilidade do recurso especial

Hipótese em que o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de omissão no julgado (tese de violação do art. 1.022 do CPC) e b) incidência da Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Decisão local de inadmissibilidade do recurso especial

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.235.032

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Direito Administrativo
  • Incidência

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.223.629

Prequestionamento constitucional

Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou agravo interno em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial,…

  • Processo Civil
  • Prequestionamento constitucional

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.253.653

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 284/STF (deficiência recursal) e 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.172.592

Promessa de compra e venda de imóvel: rescisão contratual por culpa da vendedora

Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, com restituição de valores e indenização por danos morais 2.

  • Processo Civil
  • Promessa de compra e venda de imóvel
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.289.101

Servidor público municipal: licença para tratamento de saúde

Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que a matéria devolvida no Agravo Interno é exclusivamente processual e se restringe ao cumprimento do ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial.

  • Processo Civil
  • Servidor público municipal
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.223.264

Preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa

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