Prequestionamento constitucional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 182 E 83 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou agravo interno em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especificamente da aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao enfrentamento concreto da impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83 do STJ; (ii) saber se houve omissão quanto ao reconhecimento de impugnação específica de todos os óbices, para afastar a Súmula n. 182 do STJ; (iii) saber se cabia o prequestionamento dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal por meio de embargos de declaração; e (iv) saber se se justificavam efeitos infringentes para afastar a Súmula n. 182 do STJ e determinar o processamento do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexiste omissão quanto à impugnação específica da Súmula n. 83 do STJ, pois a decisão embargada enfrentou diretamente a necessidade de demonstração de superação, distinção ou inaplicabilidade, com precedentes contemporâneos, o que não ocorreu.

5. Não se verifica omissão sobre a alegada impugnação integral dos óbices, porque o acórdão embargado explicitou a insuficiência da refutação, mantendo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

6. Incabível o prequestionamento constitucional por embargos de declaração quando ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o STJ analisa devidamente a insuficiência da impugnação específica do fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado examina, de modo direto e suficiente, a ausência de impugnação integral dos óbices que ensejaram a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 3. Inexiste omissão quanto ao prequestionamento constitucional quando ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 932, III, e 1.026, § 2º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CF, arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018; STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.736.994/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 11/4/2022; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, Súmulas n. 182 e 83.