Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e, em caráter subsidiário, registrou a inviabilidade do recurso…
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7/STJ e 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), com base no art. 932, III, do CPC/2015 e…
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ.
A decisão de inadmissibilidade constitui unidade incindível, impondo à parte recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula…
A decisão de inadmissibilidade constitui unidade incindível, impondo à parte recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula…
O princípio da dialeticidade recursal impõe que o agravante impugne, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em agravo em recurso especial, em razão de ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932,…
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
Processo Penal
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