Decisão de inadmissão: detração penal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A decisão de inadmissibilidade constitui unidade incindível, impondo à parte recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, cujo enunciado dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

2. A decisão de inadmissão do Tribunal de origem assentou fundamentos autônomos: incidência da Súmula n. 7 do STJ (necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório para alcançar a absolvição); irrelevância da detração penal para o regime imposto e competência do Juízo da execução para o abatimento do tempo de prisão cautelar; e alinhamento jurisprudencial quanto a pontos processuais (Súmula n. 83 do STJ).

3. As razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada: concentraram-se em afastar, genericamente, a Súmula n. 7 do STJ e em afirmar a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, sem apresentar distinguishing ou precedentes contemporâneos; deixaram de enfrentar o fundamento autônomo relativo à detração penal e à competência do Juízo da execução.

4. A ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficiente a mera reiteração de teses de mérito ou alegações genéricas sobre admissibilidade. Precedentes.

5. Agravo em recurso especial não conhecido.